Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase por cumprimento

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes não firmará qualquer Convênio usando entidades de que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste com objetivo da implementação do sistema do integração aberta e temporal.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra do Processo Civil.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo verifique aqui mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Cortes, Sem Informacao de Advogado. Concedo este derradeiro prazo de 15 dias para qual a re exiba este extrato DE contas poupanca do titularidade

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministfoirio Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execuçãeste do obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito por evitar prejuizos a parte que laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, pelo prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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